Saber como abrir MEI em 2026 é o primeiro passo para quem trabalha por conta própria e quer sair da informalidade.
Com um CNPJ, o trabalhador pode emitir nota fiscal, abrir conta empresarial e contribuir para o INSS com um valor fixo e baixo.
Além disso, todo o cadastro é feito pela internet, em poucos minutos e sem custo.
Por isso, neste guia, você confere quem pode ser MEI, quais documentos separar, o passo a passo completo e as obrigações que começam depois da formalização.
O que é o MEI e como funciona?
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de ter uma empresa no Brasil.
Ao se formalizar, o trabalhador recebe um CNPJ e passa a pagar todos os impostos em uma única guia mensal, o DAS.
Esse valor fixo já inclui a contribuição ao INSS e os impostos da atividade.
Assim, o MEI não precisa calcular tributos sobre cada venda, como acontece em outros tipos de empresa. Em troca, ele segue algumas regras de faturamento e de atividade, que você confere a seguir.
Quem pode ser MEI?
Para abrir um MEI em 2026, o trabalhador precisa cumprir estes requisitos:
- Faturamento de até R$ 81 mil por ano: no primeiro ano, o limite é proporcional, de R$ 6.750 por mês de atividade
- No máximo um funcionário: o empregado deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria
- Nenhuma participação em outra empresa: o MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outro negócio
- Atividade permitida: a ocupação precisa constar na lista oficial do MEI
- Idade mínima de 18 anos: menores entre 16 e 17 anos só podem se formalizar se forem emancipados
Existe uma proposta no Congresso para aumentar o teto de faturamento. Até agora, porém, o projeto não foi aprovado, e o limite de R$81 mil continua valendo.
Quem não pode ser MEI ou precisa de cuidado
Alguns grupos ficam impedidos de se formalizar. O servidor público federal em atividade não pode abrir MEI. Já para servidores estaduais e municipais, a resposta depende do estatuto de cada órgão.
Outros grupos podem abrir o CNPJ, mas precisam avaliar os efeitos antes:
- Aposentado por incapacidade permanente: a atividade como MEI indica capacidade de trabalho e pode levar ao corte do benefício
- Quem recebe seguro-desemprego: um CNPJ ativo pode bloquear as parcelas, e o trabalhador precisa comprovar que não tem renda com a empresa
- Beneficiário do BPC/LOAS: a renda do negócio entra no cálculo da renda familiar e pode levar à revisão do benefício
- Família no Bolsa Família: o MEI pode continuar no programa, mas precisa declarar a renda no CadÚnico
Quem recebe o Bolsa Família e começa a faturar pode entender melhor os limites de renda do programa neste guia:
Atividades permitidas no MEI
O MEI só pode exercer ocupações que estejam na lista oficial, com mais de 400 opções.
Entre as mais comuns estão cabeleireiro, manicure, confeiteiro, costureira, eletricista, pedreiro, vendedor de roupas e motorista de aplicativo.
No cadastro, o empreendedor escolhe uma atividade principal e até 15 secundárias. A lista completa fica disponível no Portal do Empreendedor, na seção de atividades permitidas.
Por outro lado, profissões regulamentadas por conselho ficam de fora. É o caso de médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, contadores, veterinários e farmacêuticos. Esses profissionais precisam abrir outro tipo de empresa.
Abrir MEI é gratuito
O cadastro oficial do MEI não cobra nenhuma taxa. Mesmo assim, muitos sites aparecem no topo das buscas oferecendo a formalização por valores que passam de R$100.
Esses serviços não são necessariamente golpe, mas cobram por algo que o próprio trabalhador faz de graça. Para evitar gastos, confira sempre o endereço da página. O cadastro oficial fica no Portal do Empreendedor, dentro do domínio gov.br.
Outro alerta importante envolve os boletos. Depois da formalização, o MEI costuma receber cobranças de “taxas de registro” ou “anuidades” pelo correio ou por e-mail.
Nenhuma delas é obrigatória, e a única cobrança mensal oficial é o DAS.
O que ter em mãos antes de começar
O cadastro exige uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Quem tem a conta no nível bronze precisa subir o nível antes, pelo aplicativo gov.br. Isso pode ser feito com reconhecimento facial ou pelo login do banco.
Além da conta, separe os seguintes dados:
- CPF e número do RG, com órgão emissor e estado
- Data de nascimento
- Endereço residencial completo, com CEP
- Endereço comercial, que pode ser o mesmo da residência
- Telefone e e-mail ativos
- Número do título de eleitor ou do recibo do Imposto de Renda, caso o sistema solicite
- Código da atividade principal e das secundárias
Como abrir MEI passo a passo
Com os dados em mãos, o cadastro leva de 5 a 15 minutos. Siga estas etapas:
- Acesse o Portal do Empreendedor pelo endereço gov.br/mei
- Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”
- Entre com o login e a senha da sua conta gov.br
- Confira os dados pessoais e preencha as informações de contato
- Escolha a atividade principal e as atividades secundárias, se houver
- Informe o endereço comercial e a forma de atuação, como estabelecimento fixo, internet ou porta a porta
- Marque as declarações obrigatórias
- Revise todas as informações e finalize o cadastro
Ao concluir, o sistema gera na hora o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento comprova a formalização e substitui o antigo alvará em muitas cidades. Por isso, guarde uma cópia em PDF.
Quanto custa manter o MEI em 2026
O MEI paga apenas o DAS, com valor fixo conforme a atividade:
| Atividade | DAS mensal em 2026 |
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
A maior parte desse valor, R$81,05, corresponde à contribuição ao INSS. Com ela, o MEI garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
O MEI caminhoneiro segue outra regra e paga um DAS maior.
Quem ainda não sabe se prefere o MEI ou a contribuição como autônomo comum pode comparar os planos disponíveis neste conteúdo:
Obrigações depois de abrir o CNPJ
Abrir o MEI é simples, mas manter a empresa regular exige atenção a quatro obrigações:
- Pagar o DAS todo mês: a guia vence no dia 20 do mês seguinte e pode ser emitida no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI
- Entregar a DASN-SIMEI: a declaração anual de faturamento deve ser enviada até 31 de maio de cada ano
- Emitir nota fiscal para empresas: a nota é obrigatória nas vendas e serviços para outros CNPJs, mas opcional para pessoas físicas
- Preencher o relatório mensal de receitas: o documento registra o faturamento de cada mês e ajuda a controlar o limite anual
Atrasar o DAS gera multa e juros. Já quem passa mais de 12 meses sem pagar perde a proteção do INSS. Por fim, o MEI que ultrapassa o limite de faturamento precisa migrar para microempresa, e as regras mudam conforme o valor excedido.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Pelo Portal do Empreendedor, no domínio gov.br. O cadastro oficial é gratuito e exige apenas uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
O CNPJ sai na hora, logo depois da conclusão do cadastro. Na mesma tela, o sistema libera o certificado CCMEI.
Sim. O trabalhador CLT pode ter um MEI, desde que a atividade não entre em conflito com o contrato de trabalho. Além disso, as contribuições ao INSS do emprego e do MEI se somam no histórico previdenciário.
Sim. O endereço residencial pode ser usado como endereço comercial. Algumas prefeituras, no entanto, restringem certas atividades em áreas residenciais.
Pelo próprio Portal do Empreendedor, na opção de baixa da empresa. Antes, porém, é preciso entregar a declaração de encerramento. As dívidas do DAS continuam no CPF do empreendedor.
Para iniciar o cadastro e consultar a lista de atividades, o canal oficial é o Portal do Empreendedor.